Termos de Uso

Bem-vindo ao BlueAI Deliver. Estes Termos de Uso regulam a relação entre a BlueAI Solutions (“Nós”, “Provedora”) e o Condomínio Contratante (“Cliente”, “Você”) para o uso da nossa plataforma de gestão de encomendas.

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta, assinar um plano ou utilizar a plataforma BlueAI Deliver (via web ou aplicativo mobile), o Condomínio, representado por seu Síndico ou Administrador legalmente constituído, concorda expressamente com estes Termos de Uso.

2. O Serviço

O BlueAI Deliver é um software como serviço (SaaS) projetado para otimizar o registro, notificação e retirada de pacotes em portarias. O serviço inclui:

• Acesso ao painel web para porteiros e síndicos.
• Uso do aplicativo mobile para moradores.
• Uso da tecnologia de OCR (Inteligência Artificial) para leitura de etiquetas, sujeito aos limites do plano contratado.
• Disparo de notificações (Push/WhatsApp) conforme o plano.

3. Responsabilidades do Condomínio

Como contratante, o Condomínio é responsável por:

• Garantir a veracidade dos dados cadastrais dos moradores inseridos na plataforma.
• Obter o consentimento dos moradores (quando necessário) para inseri-los no sistema, atuando como Controlador dos dados perante a LGPD.
• Manter a confidencialidade das senhas de acesso da portaria e do painel do síndico.
• Garantir que os porteiros utilizem o sistema de forma ética e exclusivamente para fins profissionais.

4. Assinaturas e Pagamentos

Nossos serviços são cobrados de forma recorrente (mensal ou anual), processados de forma segura pela Stripe.

• Plano Gratuito: Limitado a condomínios de até 30 unidades. O uso indevido deste plano por condomínios maiores (ex: criando múltiplas contas) resultará no bloqueio do serviço.
• Inadimplência: O atraso no pagamento superior a 15 dias poderá acarretar a suspensão temporária do acesso ao painel web, mantendo apenas o app dos moradores ativo para consultas de histórico.
• Cancelamento: O Condomínio pode cancelar a assinatura a qualquer momento, sem multa rescisória. O serviço permanecerá ativo até o final do ciclo de faturamento já pago.

5. Disponibilidade e SLA (Service Level Agreement)

Trabalhamos para manter a plataforma online 99,9% do tempo. No entanto, o serviço é fornecido “no estado em que se encontra”. Não nos responsabilizamos por atrasos na entrega de pacotes causados por quedas de internet na portaria do condomínio, falhas operacionais do porteiro ou indisponibilidade de serviços de terceiros (como falhas no envio de WhatsApp pela Meta).

6. Limitação de Responsabilidade

A BlueAI Deliver é uma ferramenta de software para gestão da informação. A responsabilidade física pela guarda, segurança, danos, furtos ou extravios dos pacotes dentro das dependências do condomínio permanece exclusivamente do Condomínio e de seus funcionários. O sistema gera logs de auditoria para auxiliar em investigações, mas não atua como seguradora de bens.

7. Propriedade Intelectual

Todo o código, design, logotipos, algoritmos de IA e interface do BlueAI Deliver são propriedade exclusiva da BlueAI Solutions. É terminantemente proibido copiar, fazer engenharia reversa, revender ou licenciar o software sem autorização expressa.

8. Modificações nos Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente para refletir novas funcionalidades ou mudanças legais. O síndico será notificado por e-mail com 30 dias de antecedência sobre qualquer mudança material que afete o uso do sistema ou os preços.

9. Foro

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da sede da BlueAI Solutions para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias.